Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho;
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil: Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março;
Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses: Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho;
Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros: Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho;
Serviço Operacional dos Bombeiros Voluntários: Portaria n.º 571/2008, de 3 de Julho;
Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários: Portaria n.º 703/2008, de 30 de Junho;
Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros: Despacho n.º 20915/2008, de 11 de Agosto;
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